Comitê PNRS

O QUE É A PNRS?

É a ação coordenada do setor de produtos para animais de estimação para atender à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Esse conjunto de regras está estabelecido pela Lei 12.305/2010 e pelo decreto 7.404/2010. Por conta dele, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor.

Esse processo deve ser feito de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

Para atender essas exigências, em 2015 a Abinpet reuniu empresas do setor para atender à PNRS e criar um grupo que pudesse investir em ações transformadoras. Daí surgiu o Comitê PNRS Pet. O grupo, por sua vez, aderiu à Coalizão Embalagens, que assinou o Acordo Setorial de Embalagens no mesmo ano.

Para entender como a Abinpet e o Comitê PNRS tem ajudado a transformar cidades, assista o minidocumentário sobre nossas ações em diversos municípios:

Acesse o painel PNRS

Com o intuito de atender a todas as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a Abinpet tem como parceira a Pragma, especialista em logística reversa de embalagens pós-consumo.

Como a Abinpet atua em concordância com a PNRS? 

• Atualmente o grupo de participantes do projeto setorial da Abinpet é denominado de Comitê PNRS, composto por empresas associadas e/ou não associadas, da área pet e/ou de outras áreas de negócios. 

• Este Comitê faz investimentos em sistemas de coleta seletiva com inclusão de catadores como estratégia para realizar a logística reversa de embalagens pós-consumo e investimentos em CRE – Certificados de Reciclagem de Embalagens. 

• Os investimentos do Comitê PNRS são determinados com base na massa de embalagens que as empresas participantes colocam no mercado anualmente e rateados proporcionalmente por empresa.

Fazendo parte do PNRS Pet, e a partir da parceria da Abinpet com a Pragma, é possível obter o Selo Recupera.

O selo está disponível para todas as empresas que contratam a recuperação de embalagens em geral pós-consumo, por meio do Projeto PNRS da Abinpet, nos estados em que comercializam produtos. 

 

A empresa que cumpre esse critério, portanto, tem o direito de usar a marca do Selo Recupera, seja em suas embalagens e/ou nos canais de comunicação de forma gratuita.

Se você ainda não faz parte do PNRS Pet, entre em contato conosco por aqui ou pelo e-mail abinpet@abinpet.org.br

 

FAQ

O que é PNRS?

É a Política Nacional de Resíduos Sólidos tratada na lei n° 12.305/10 e nos decretos n°11.413/23 n°11.414/23, além de diversas outras diretrizes estaduais e federais.

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Selo Recupera

O Selo Recupera está disponível para todas as empresas que contratam a recuperação de embalagens em geral pós-consumo, por meio do Projeto PNRS da ABINPET,

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O que é GAP?

O que é GAP? O GAP está previsto no acordo setorial e no decreto federal 11.044/2022 para garantir a igualdade legal entre as empresas das

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Empresas