Comitê PNRS
O QUE É A PNRS?
É a ação coordenada do setor de produtos para animais de estimação para atender à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
Esse conjunto de regras está estabelecido pela Lei 12.305/2010 e pelo decreto 7.404/2010. Por conta dele, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor.
Esse processo deve ser feito de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
Para atender essas exigências, em 2015 a Abinpet reuniu empresas do setor para atender à PNRS e criar um grupo que pudesse investir em ações transformadoras. Daí surgiu o Comitê PNRS Pet. O grupo, por sua vez, aderiu à Coalizão Embalagens, que assinou o Acordo Setorial de Embalagens no mesmo ano.
Para entender como a Abinpet e o Comitê PNRS tem ajudado a transformar cidades, assista o minidocumentário sobre nossas ações em diversos municípios:
Participe das ações da
PNRS Pet 2025!
Mantenha sua indústria de acordo com as legislações federal e estadual.
Obtenha também o Certificado de Recuperação de Embalagens e o Certificado de Estruturação e Reciclagem.
A adesão também evita riscos significativos, como multas acima de R$ 50 milhões,
bloqueio de operações, impedimento de renovação de licenças ambientais e ações legais.
Fale conosco no e-mail abinpet@abinpet.org.br
Com o intuito de atender a todas as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a Abinpet tem como parceira a Pragma, especialista em logística reversa de embalagens pós-consumo.
Como a Abinpet atua em concordância com a PNRS?
• Atualmente o grupo de participantes do projeto setorial da Abinpet é denominado de Comitê PNRS, composto por empresas associadas e/ou não associadas, da área pet e/ou de outras áreas de negócios.
• Este Comitê faz investimentos em sistemas de coleta seletiva com inclusão de catadores como estratégia para realizar a logística reversa de embalagens pós-consumo e investimentos em CRE – Certificados de Reciclagem de Embalagens.
• Os investimentos do Comitê PNRS são determinados com base na massa de embalagens que as empresas participantes colocam no mercado anualmente e rateados proporcionalmente por empresa.
Fazendo parte do PNRS Pet, e a partir da parceria da Abinpet com a Pragma, é possível obter o Selo Recupera.
O selo está disponível para todas as empresas que contratam a recuperação de embalagens em geral pós-consumo, por meio do Projeto PNRS da Abinpet, nos estados em que comercializam produtos.
A empresa que cumpre esse critério, portanto, tem o direito de usar a marca do Selo Recupera, seja em suas embalagens e/ou nos canais de comunicação de forma gratuita.
Se você ainda não faz parte do PNRS Pet, entre em contato conosco por aqui ou pelo e-mail abinpet@abinpet.org.br
FAQ
O que é um projeto estruturante?
É uma solução inovadora de gerenciamento de projetos que devem estar à disposição da formulação de novos produtos e serviços que tenham impacto positivo
O que é PNRS?
É a Política Nacional de Resíduos Sólidos tratada na lei n° 12.305/10 e nos decretos n°11.413/23 n°11.414/23, além de diversas outras diretrizes estaduais e federais.
Selo Recupera
O Selo Recupera está disponível para todas as empresas que contratam a recuperação de embalagens em geral pós-consumo, por meio do Projeto PNRS da ABINPET,
O que é Declaração de Embalagens?
É o documento que registra a quantidade de embalagens recicladas
Qual a função do PNRS no meio ambiente?
Diminuir a quantidade de material em aterros e criar condições que permitam seu retorno à indústria como matéria-prima é um dos principais pontos da PNRS
O que é GAP?
O que é GAP? O GAP está previsto no acordo setorial e no decreto federal 11.044/2022 para garantir a igualdade legal entre as empresas das