É a Política Nacional de Resíduos Sólidos tratada na lei n° 12.305/10 e nos decretos n°11.413/23 n°11.414/23, além de diversas outras diretrizes estaduais e federais.
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É a Política Nacional de Resíduos Sólidos tratada na lei n° 12.305/10 e nos decretos n°11.413/23 n°11.414/23, além de diversas outras diretrizes estaduais e federais.