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Estatuto

 

CAPITULO I: DA ASSOCIAÇÃO

Artigo 1° – A Associação, sem fins lucrativos, fundada em 24 de abril de 1980, com sede e foro na cidade de São Paulo, na Avenida Paulista, 1159 – 5º andar – conjunto 513, CEP 01311-200, denomina-se Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação, com nome fantasia ABINPET.

Parágrafo Único: Para os efeitos deste Estatuto considerar-se-á animais de estimação aqueles pertencentes às espécies criadas e mantidas pelo homem para seu entretenimento, companhia, terapia e auxílio aos deficientes, esporte e ornamentação, sem propósito de fornecimento de produtos ou subprodutos de interesse econômico, exceto eqüinos.

Artigo 2° – A Associação tem por missão representar, promover e fortalecer o setor, contribuindo para o desenvolvimento de seus associados, sendo referência para o mercado de animais de estimação.

Parágrafo único – A Associação terá como fonte de recursos para sua manutenção, a contribuição de seus associados.

Artigo 3º – A Associação terá prazo de duração indeterminado.

CAPÍTULO II: DOS ASSOCIADOS

Artigo 4º – O quadro social será constituído por associados, em número ilimitado, com pessoa jurídica legalmente constituída e que tenham interesse no setor de animais de estimação.

Parágrafo Único – Os associados distribuem-se nas seguintes categorias:

a)      Fundadores – Aqueles que participaram do ato de fundação da Associação;

b)    Efetivos – Os fabricantes de produtos para animais de estimação, com unidade fabril nos segmentos de alimentos, ingredientes e pet care, devidamente registrados, quando pertinente, no MAPA:

b.1) pet care – Entre os associados do segmento, serão escolhidos pelo candidato a Conselheiro Presidente 02 (dois) representantes para compor o Conselho Deliberativo com direito a voz e voto.

b.2) Ingredientes – Entre os associados do segmento, será escolhido pelo candidato a Conselheiro Presidente, 01 (um) representante para compor o Conselho Deliberativo com direito a voz e voto.

c)     Colaboradores – Todas as outras empresas que tenham interesse direto ou indireto no setor de animais de estimação;

d)    Beneméritos – Todas as empresas ou entidades que por sua atuação tenham prestado serviços relevantes à Associação.

Artigo 5º – São direitos e deveres dos associados quites com as suas obrigações sociais, bem como o que mais estiver disposto no presente estatuto e determinado nas decisões da Assembléia Geral, do Conselho Deliberativo e do Regimento Interno:

I.        Votar e ser votado para os cargos eletivos;

II.        Tomar parte nas Assembléias Gerais.

 

Parágrafo 1º – Cada associado das categorias FUNDADORES e EFETIVOS se fará representar junto à Associação por dois delegados, um titular e um suplente, especialmente designados, por escrito, pelo representante legal da empresa, tornando-se ambos, nessas condições, elegíveis para o cargo de Conselheiro do Conselho Deliberativo e perdendo automaticamente seus mandatos, no caso de serem substituídos pela empresa representada.

Parágrafo 2º – Cada associado da categoria COLABORADORES se fará representar por dois delegados, um titular e um suplente, especialmente designados por escrito, pelo representante legal da empresa, com participação apenas na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (AGO/AGE).

Parágrafo 3º – Os associados BENEMÉRITOS poderão participar apenas da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, sem direito a voto, quando convocados.

Artigo 6º – Ocorrendo à omissão ou a prática de ato que tenha posto em risco a continuidade da associação, proceder-se-á à exclusão, por justa causa, do associado que tiver dado causa à omissão ou prático do respectivo ato. . Da mesma forma, poderá ser excluído o associado por motivos reconhecidos como graves em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes em Assembléia Geral, especialmente convocada para tal fim, após o exercício do direito de defesa.

Parágrafo único – Ao associado excluído, por justa causa, caberá recurso à Assembléia Geral.

Parágrafo 1º – Por deliberação da maioria dos associados presente em Assembléia, especialmente convocada para este fim, poderá ser excluído o associado que deixar de cumprir suas obrigações e disposições do Estatuto Social e Regimento Interno da associação.

Parágrafo 2º – O associado que desejar desligar-se da Associação deverá notificá-la, por escrito, com uma antecedência mínima de (30) trinta dias, estando em dia com a tesouraria da entidade.

CAPÍTULO III: DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

Artigo 7º – São órgãos desta Associação:

a) Assembléia Geral

b) Conselho Deliberativo

c) Unidade Executiva

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 8º – A Assembléia Geral, que é o órgão soberano para tomar toda e qualquer decisão pertinente aos seus objetivos sociais, é constituída pelos associados e reunir-se-á em duas sessões ordinárias a cada ano, e em sessão extraordinária sempre que o Conselho Deliberativo o julgar conveniente ou a pedido de um quinto dos associados que estejam em dia com as suas contribuições associativas.

Parágrafo 1º – Tanto a Assembléia Geral Ordinária como a Extraordinária serão convocadas pelo Conselho Deliberativo, mediante carta registrada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias e a sua realização dependerá da presença de pelo menos um terço dos associados com direito a voto.

Parágrafo 2º – Não comparecendo associados em número suficiente, a Assembléia Geral realizar-se-á, em segunda convocação, com qualquer número, trinta minutos após a hora marcada na primeira convocação, exceto nas hipóteses previstas no Artigo 30 e 31.

Artigo 9º – Somente os associados das categorias FUNDADORES e EFETIVOS do segmento de alimentos, terão direito a voz e voto nas Assembléias Gerais e poderão participar do Conselho Deliberativo, em um número total de 07 (sete) membros. Os associados EFETIVOS do segmento de pet care, por meio de suas coordenações, indicarão os 02 (dois) representantes do segmento com direito a voz e 02 (dois) votos no Conselho Deliberativo e nas Assembléias Gerais, sendo eles representantes do segmento de medicamentos, higiene e limpeza e de acessórios. Os associados do segmento de ingredientes, por meio de sua coordenação, terão direito a eleger 01 (hum) representante que terá direito a voz e voto no Conselho Deliberativo e nas Assembléias Gerais.

Parágrafo 1º – Os demais associados EFETIVOS do segmento de pet care terão direito à voz na Assembléia Geral, sem direito a voto e não participarão do Conselho Deliberativo.

Parágrafo 2º – Os demais associados EFETIVOS do segmento de ingredientes terão direito à voz na Assembléia Geral, sem direito a voto e não participarão do Conselho Deliberativo.

Artigo 10 – Compete à Assembléia Geral:

a)      Proceder à eleição do Conselho Deliberativo, dentre os associados      fundadores e efetivos;

b)       Proceder à destituição dos membros do Conselho Deliberativo;

c)       Apreciar o planejamento estratégico bianual, com revisão anual, bem como apreciar orçamento para o ano financeiro seguinte;

d)       Aprovar o balanço da Associação, do exercício anterior, acompanhado de carta de recomendação do Conselheiro Fiscal;

e)       Autorizar a compra e venda de bens imóveis, empréstimos com ou sem garantia, hipotecas, aceites, ou qualquer forma de ônus patrimonial;

f)        Todos os demais assuntos que lhe forem propostos pelo Conselho Deliberativo ou por um quinto dos associados.

Artigo 11 – A Associação será gerida e administrada pelo Conselho Deliberativo que, gozará de amplos poderes e faculdades, expressas ou tácitas, neste Estatuto.

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Artigo 12 – A Associação será gerida pelo Conselho Deliberativo, composto por 10 membros, sendo eles:

a)     Um Conselheiro Presidente

b)    Um Conselheiro 1º Vice Presidente

c)     Um Conselheiro 2º Vice Presidente

d)    Um Conselheiro 3º Vice Presidente

e)     Um Conselheiro Fiscal

f)      Um Conselheiro Tesoureiro

g)    Quatro membros como Conselheiros

Parágrafo 1º – Os membros do Conselho Deliberativo serão eleitos entre os Delegados indicados pelas empresas associadas, não podendo uma mesma empresa ter mais de um representante no Conselho Deliberativo.

Parágrafo 2º – O Conselho Deliberativo eleito ficará autorizado a nomear Conselheiros Adjuntos, não remunerados, entre os representantes das empresas associadas, membros ou não do Conselho Deliberativo, para funções específicas, de acordo com as necessidades operacionais e que deverão participar, quando convocados, das reuniões do Conselho Deliberativo, com direito a voz e sem direito a voto e agirão de forma integrada com a Unidade Executiva.

Parágrafo 3º – O Conselho Deliberativo será composto, por 10 (dez) membros, eleito em Assembléia Geral, sendo 07 (sete) representantes do segmento de alimentos, 01 (um) representante do segmento de ingredientes e 02 (dois) representantes do segmento de pet care,, sendo 01 (hum) representante do sub-segmento de medicamentos e 01 (hum) do sub-segmento de higiene e limpeza ou acessórios.

Artigo 13 – O mandato do Conselho Deliberativo será de dois (2) anos.

Parágrafo 1º – É permitida a reeleição dos membros do Conselho Deliberativo, para o mesmo cargo, no máximo por uma vez, devendo, todavia, a partir da eleição para o terceiro mandato, ocorrer mudança de cargos.

Parágrafo 2º – O associado que exercer o cargo de Presidente do Conselho Deliberativo, por dois mandatos sucessivos, poderá pertencer ao novo Conselho Deliberativo, porém não nos cargos de Presidente ou Vice -Presidente.

Parágrafo 3º – Quando o Conselho Deliberativo, por qualquer motivo postergar a data da Eleição, no limite máximo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de vencimento da gestão em exercício, os membros eleitos da gestão vigente do Conselho permanecerão nos seus cargos até a realização da nova Eleição dos novos membros do Conselho Deliberativo, não ultrapassando 90 (noventa) dias.

Artigo 14 – Compete ao Conselho Deliberativo:

a)     Convocar as Assembléias Gerais

b)    Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social, suas decisões e das Assembléias Gerais;

c)     Apreciar e empossar a indicação do Presidente da Unidade Executiva;

d)    Propor à Assembléia Geral a apuração de omissão ou a prática de ato grave praticado por associado, que tenha posto em risco a continuidade da associação;

e)     Acompanhar e avaliar a o Desempenho da Unidade Executiva da associação quanto ao cumprimento dos compromissos administrativos e atividades de representação, e suas demais atribuições estipuladas de acordo com o planejamento estratégico da entidade (ou interesses do setor);

f)      Submeter à Assembléia Geral o planejamento estratégico bianual, as revisões anuaís do planejamento estratégico e orçamento para o ano financeiro seguinte.

Parágrafo 1º – Compete ao Conselheiro Fiscal, orientar e fiscalizar a contabilidade e apresentar à apreciação do Conselho Deliberativo os balanços semestrais anuais.

Parágrafo 2º – Compete ao Conselheiro Tesoureiro, gerir e aprovar as finanças sociais, de acordo com as orientações do Conselho Deliberativo.

Parágrafo 3º – As competências atribuídas ao Conselheiro Tesoureiro e Fiscal, podem ser cumulativas no caso da ausência de um deles, ou seja, caso o Conselheiro Fiscal esteja impossibilitado de orientar e fiscalizar a contabilidade da entidade o Conselheiro Tesoureiro poderá o fazê-lo e vice-versa. Na ausência dos dois o Presidente indicará 02 (dois) Conselheiros para substituí-los respectivamente.

Artigo 15 – Os compromissos de ordem financeira ou qualquer outra obrigação contratual, exige-se a assinatura conjunta de dois dos membros do Conselho Deliberativo ou um Conselheiro e o Presidente da Unidade Executiva da entidade.

Artigo 16 – Para fomentar os objetivos sociais compete ao Conselho Deliberativo, além das suas atribuições normais:

a)      Criar organismos e/ou nomear representantes em qualquer local dentro ou fora do país, e

b)     Aprovar plano de ação bianual, com revisão anual, proposto pela Unidade Executiva.

Parágrafo Único – Para reger as iniciativas constantes deste artigo a Unidade Executiva deverá elaborar Regimento Interno e submetê-lo ao Conselho Deliberativo para apreciação. O Regimento Interno deverá estruturar a Unidade Executiva, estabelecer regras de organização e funcionamento da associação e estabelecer normas para a obtenção de recursos financeiros e econômicos, podendo criar fundos de contribuições específicos, de acordo com as demandas do setor e conforme for estabelecido pelo Conselho Deliberativo no plano de ação anual ou cada ação individual.

Artigo 17 – Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:

a)     Presidir as reuniões do Conselho Deliberativo;

b)    Nomear os Conselheiros Adjuntos;

c)     Indicar, destituir e contratar o presidente da Unidade Executiva, referendado em Assembléia Geral, profissional remunerado, não pertencente ao quadro de funcionários das empresas do setor, bem como não ter participação acionária nas empresas do setor;

d)    Ser o voto de desempate no Conselho Deliberativo;

e)     Assumir as atividades do Presidente da Unidade Executiva nas suas ausências ou quando da vacância do cargo até sua substituição.

Parágrafo 1º – Compete ao 1º, 2º e 3º Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas, vacância e impedimentos.

Parágrafo 2º –  No caso de impedimento, ausências ou quando da vacância do cargo, do Conselheiro Presidente e de todos os vices (1º e 2º e 3 º) e de todo do Conselheiro Fiscal e o Tesoureiro, o Conselheiro Presidente nomeará entre os membros do Conselho Deliberativo o seu substituto ou no caso dessa impossibilidade (vacância do cargo), o Conselho Deliberativo, convocado pela Unidade Executiva, escolherá, entre seus membros, por votação ou aclamação o novo Presidente e os respectivos vices.

Parágrafo 3º – No caso de impedimento, ausência ou vacância dos cargos de Conselheiro Fiscal e Tesoureiro, o Conselheiro Presidente, nomeará novos Conselheiros.

DA UNIDADE EXECUTIVA

Artigo 18 – Compete à Unidade Executiva da entidade:

a) Elaborar o planejamento estratégico da entidade e submetê-lo à apreciação do Conselho Deliberativo;

b) Elaborar o plano de ação da entidade e submetê-lo à apreciação do Conselho Deliberativo;

c) Elaborar avisos, atas de reuniões do Conselho Deliberativo, das Assembléias Gerais e de todos os demais atos relacionados com as respectivas funções;

d) Operacionalizar o planejamento estratégico através do plano de ação da entidade;

e) Elaborar e executar os projetos setoriais;

f) Preparar e submeter projetos à apreciação do Conselho deliberativo para captar recursos, via novas parceiras, para fortalecimento e manutenção institucional;

g) Operacionalizar os projetos resultantes de parcerias e convênios da entidade;

h) Desenvolver, estruturar e gerir as Unidades Operacionais, os Comitês, Grupos de Trabalho e Temáticos;

i) Captar novos sócios;

j) Desenvolver parcerias com órgãos reguladores nacionais e internacionais;

k) Posicionar proativamente a entidade como representativa do setor;

l) Aperfeiçoar a estrutura organizacional e a gestão da entidade;

m) Elaborar e implementar o regimento interno da entidade e submetê-lo ao Conselho Deliberativo para apreciação;

n) Preparar e executar o plano orçamentário da entidade.

Artigo 19 – Compete ao Presidente da Unidade Executiva:

a) Assinar avisos, atas de reuniões do Conselho Deliberativo e das Assembléias Gerais e os demais atos relacionados com as respectivas funções.

b) Representar a Associação ativa e passivamente, em juízo e fora dele, bem como em solenidade públicas e privadas;

c) Assinar a correspondências Internas e externas, especialmente dirigida às autoridades governamentais, bancos e convênios com instituição público e/ou privada;

d) Contratar e liderar os profissionais membros da Unidade Executiva, de acordo com o estipulado no Regimento Interno;

e) Liderar o Planejamento estratégico e o plano de ação da entidade;

f) Participar das reuniões do Conselho Deliberativo;

g) Convocar reuniões do Conselho Deliberativo no caso das deliberações deste e especialmente de vacância do Cargo de Presidente e dos vices para o fim do Artigo 17, parágrafo segundo;

Artigo 20 – Os Conselheiros Adjuntos serão indicados conforme disposto no artigo12, parágrafo 2º, e poderão ser membros do Conselho Deliberativo ou ser representante legal de empresa associada que não façam parte do Conselho Deliberativo.

Artigo 21 – Os Conselheiros Adjuntos terão a função orientativa e consultiva, junto aos Comitês, Grupos de Trabalho e/ou Temáticos, de acordo com o disposto no parágrafo 2º Artigo 12.

CAPÍTULO IV: DO RELACIONAMENTO DAS EMPRESAS ASSOCIADAS ENTRE SI

Artigo 22 – As empresas associadas devem manter elevado padrão de convivência e cooperação mútua onde for conveniente para os envolvidos, e praticar a concorrência tecnológica e comercial mediante práticas saudáveis de relacionamento.

Artigo 23 – Ao pleitear a contratação de seus serviços e produtos, as empresas associadas não devem fazer referências desabonadoras e infundadas de seus concorrentes com o intuito exclusivo de prejudicá-los, sendo-lhes facultado, entretanto, alertar o cliente sobre proposições que estejam mal formuladas e que não apresentem os seus reais interesses.

Artigo 24 – As empresas associadas devem combater toda e qualquer iniciativa indutora à formação de cartel, respeitando os seguintes princípios:

a) As políticas comerciais e de preço serão definidas de forma independente e nunca serão acordadas, formal ou informalmente, entre as empresas associadas ou com terceiros, sendo terminantemente proibida a troca de informações sobre preços, clientes, áreas de atuação, forma de venda, planos de negócio e participação em licitações;

b) Todo e qualquer dado de mercado eventualmente coletado pela Associação, para elaboração de estatísticas, estudos e etc. será tratado de forma estritamente confidencial, sob responsabilidade de auditoria externa e independente (black box). A identificação das empresas participantes e de seus dados será mantida sob absoluto sigilo pela empresa de auditoria, que deverá obrigar-se a observar a confidencialidade por meio de um contrato;

c) As informações coletadas serão disseminadas apenas de forma agregada e não permitirão a identificação de dados de empresas individuais, sendo divulgados apenas e tão somente dados relativos ao setor como um todo;

d) Nas reuniões entre as empresas associadas não será permitida discussão de temas comercialmente sensíveis, como preços, política de descontos, custos, clientes, alocação de mercado, participações em licitações, dados de produção, entre outros;

e) As empresas associadas combaterão qualquer prática que implique em conduta comercial uniforme contra empresas não filiadas ou associadas ou contra entrantes no mercado; e

f) Sempre que a Associação fornecer serviço considerado essencial para que os agentes econômicos compitam em condições iguais no mercado, será garantido o acesso aos não-membros a esses serviços em condições razoáveis.

CAPÍTULO V: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 25 – O patrimônio social será constituído pelos bens imóveis, móveis e quaisquer valores que a Associação, por qualquer título, vier a adquirir.

Artigo 26 – Os associados não participarão de quaisquer rendas, que serão totalmente aplicadas no País, para manutenção e desenvolvimento das obras sociais a juízo da Diretoria.

Artigo 27 – As funções do Conselheiro Adjunto e demais membros do Conselho Deliberativo eleito não serão remuneradas, sob nenhuma forma. A Associação não distribuirá lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e associados sob nenhuma forma ou pretexto.

Artigo 28 – Os membros do Conselho Deliberativo, como qualquer dos associados, não responderão, individual ou coletivamente, pelas obrigações da Associação, salvo nos casos de excesso de mandato, nos casos de abuso de personalidade jurídica, caracterizados pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, ou por infração do presente Estatuto.

Artigo 29 – Os associados não adquirem direito algum sobre os bens da Associação seja a que título for, e em caso de saída voluntária ou exclusão do quadro social, não poderão exigir qualquer indenização ou remuneração, mesmo pelos serviços que tenham prestado à Associação.

Artigo 30 – O presente Estatuto pode ser alterado por proposta do Conselho Deliberativo ou de um quinto dos sócios e aprovação em Assembléia Geral Extraordinária. Para esta deliberação é exigido, em primeira convocação, a presença de 1/3 (um terço) dos associados votantes, e em segunda convocação, não comparecendo associados em número suficiente, a Assembléia Geral realizar-se-á, com qualquer número de associados, trinta (30) minutos após a hora marcada na primeira convocação. As deliberações da assembléia instalada obedecerão ao quorum de maioria simples.

Parágrafo único – As decisões referentes a qualquer matéria que não ensejar destituir os administradores, definir critérios de eleição dos administradores, extinguir a associação ou alterar o estatuto serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo e referendado pela Assembléia Geral Extraordinária, exigindo-se  a presença de 1/3 (um terço) dos associados votantes, e em segunda convocação, não comparecendo associados em número suficiente, a Assembléia Geral realizar-se-á, com qualquer número de associados, trinta (30) minutos após a hora marcada na primeira convocação. As deliberações da assembléia instalada obedecerão ao quorum de maioria simples.

Artigo 31 – A Associação só poderá ser dissolvida em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, com a presença de pelo menos metade mais um dos associados efetivos.

Artigo 32 – No caso de dissolução da Associação, o patrimônio social reverterá em favor de outra entidade congênere ou beneficente, de acordo com o que for resolvido pela Assembléia Geral.

São Paulo, 19 de Abril de 2012.

Confira aqui o estatuto da ABINPET (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO).