Palavra do Presidente 2018

 

José Edson Galvão de França, presidente-executivo da Abinpet – Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação.

 

 

Como tem sido a atuação da Abinpet em questões tributárias, e qual o balanço do trabalho da entidade no campo jurídico?

 

Podemos comemorar uma vitória recente, ainda que parcial. As alterações nas regras de cálculo do ICMS – Substituição Tributária que passariam a vigorar em 1º de janeiro deste ano causariam impacto negativo em nossa indústria. A partir de uma medida cautelar obtida no Supremo Tribunal Federal, conseguimos suspender as cláusulas mais danosas do Convênio ICMS 52/2017, sendo elas a 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª.

 

O trabalho foi feito juntamente com outras associações, principalmente a ABIHPEC – Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos. Juntos, conseguimos mobilizar a CNI (Confederação Nacional da Indústria) para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (a ADI 5866), para vetar a aplicação do convênio.

 

A Abinpet participa dessa ADI como amicus curiae, em razão de sua representatividade. Pudemos apresentar ao STF nossa opinião sobre o tema. A partir de todos esses esforços, os estados da União se dispuseram a revisar as mudanças pretendidas. Até o momento, as negociações avançaram de forma positiva para excluir as alterações mais severas.

 

Além de tudo isso, conquistamos grandes vitórias em relação ao IPI das embalagens, que incidia em 10% em embalagens de Pet Food abaixo de 10kg. Em 2015, a Receita Federal fez alterações na Tabela de Incidência do IPI, porém, mantendo a alíquota de 10%. Houve atuação intensa da entidade junto à Receita Federal do Brasil e MDIC. Foram contratadas a consultoria econômica LCA e assessoria jurídica para sustentação da nossa defesa.

 

Na edição do novo Regulamento do IPI em 2016, apesar de mantida a alíquota de 10%, ponto ainda discutível, a Abinpet entende que a RFB considerou o alimento pet foodcomo alimento completo ao inseri-lo na posição da NCM/SH 2309901. Atualmente, trabalhamos junto à Câmara dos Deputados no PL PT – 8.803/2017 – para inserir na Lei o alimento pet food como essencial, a fim de viabilizar tributação mais favorável.

 

Este ano, a entidade também contratou o escritório Pinheiro Neto para emitir um parecer que suporte a compra de insumos de produção com suspensão do IPI.

 

 

Quais foram os principais fatores de mercado que influenciaram a indústria Pet até agora neste ano?

 

Iniciamos o ano com dados que comprovam o Brasil como terceiro maior mercado Pet em faturamento, em escala mundial: em 2017, o faturamento total no país foi de US$ 6,09 bilhões de dólares. No entanto, até agora enfrentamos alguns desafios. Entre eles, a greve dos caminhoneiros, que causou queda de 22% no volume de produção, e 39% no faturamento das indústrias do setor.

 

A carga tributária que enfrentamos é alta, mais de 51% do custo do produto para o consumidor final no produto mais comercializado, que é o Pet Food. Por isso, nossa projeção até agora para crescimento de mercado neste ano é de 6,89% positivo. Ao descontarmos a inflação de 3,3% projetada para o ano, o crescimento será de 3.29%, levando em conta o primeiro semestre, mas esse número não considera o setor de serviços. A alta é impulsionada principalmente pela inflação e pelo volume de negócios, que ficará por volta de 2.79%.

 

Chamo atenção para as importações a partir da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) 23091000 – que rege os alimentos para cães e gatos cresceram, e devem superar o volume de 2017 já no próximo trimestre. Em paralelo, as exportações das empresas brasileiras somam mais de US$ 111 milhões no primeiro semestre de 2017.

 

 

 

Como a entidade tem trabalhado para ampliar os mercados internacionais?

 

Oficializamos, junto ao Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários (DFIP, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) a revisão do certificado sanitário internacional para exportação de Pet Food ao Panamá e Bolívia. Também assinamos um capítulo no livro Cães e gatos domésticos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações). Essas ações auxiliam a indústria nacional a atingir padrões exigidos em diversos mercados estrangeiros que são estratégicos para a economia brasileira e nosso setor Pet.

 

 

 

Outra mudança que tem impactado todos os setores industriais é a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A Abinpet tem se movimentado para ajudar os fabricantes na adaptação logística?

 

Sim. Fazemos parte da Coalizão Embalagens. Dessa forma, encerramos a 1ª fase do Acordo Setorial com redução de 21% no volume de embalagens destinadas aos aterros. E já nos encontramos em negociações avançadas da coalizão junto ao Ministério do Meio Ambiente para entrarmos na 2ª fase do Acordo Setorial.