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Legislação

Leis

    Lei 8137/90

    Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. http://www.fazenda.gov.br/confaz/

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    Lei 8010/90

    Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências. http://www.fazenda.gov.br/confaz/

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    Lei 5172/66

    Código Tributário Nacional http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm

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    Constituição Federal de 1988

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

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